3023276-61.2023.8.06.0001

Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/05/2024

Valor da Causa

R$ 651,35

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

BONAVIDES BRAGA MOTA & ALENCAR ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ 12.***.***.0001-45

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

08/05/2026, 05:07

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 19:19

Conclusos para decisão

01/04/2026, 06:58

Juntada de Petição de Contra-razões

31/03/2026, 16:11

Juntada de Petição de Contra-razões

31/03/2026, 16:11

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 34445960

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 34445960

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34445960

09/03/2026, 12:48

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de BONAVIDES BRAGA MOTA & ALENCAR ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:58

Decorrido prazo de BONAVIDES BRAGA MOTA & ALENCAR ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:57

Confirmada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 01:06

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

19/11/2025, 15:52

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 19:19

Despacho

•20/04/2026, 19:19

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 12:48

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 12:48

Decisão

•23/10/2025, 19:00

Decisão

•23/10/2025, 19:00

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 08:10

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 08:10

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/07/2025, 23:11

Despacho

•25/06/2025, 12:10

Despacho

•12/06/2025, 14:59

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/04/2025, 10:38

Despacho

•11/04/2025, 13:46

Petição (Outras)

•27/09/2024, 11:31

Despacho

•22/08/2024, 18:07