0011896-82.2013.8.06.0053

Apelação CívelSanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 82.250,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara da Comarca de Camocim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMOCIM

CNPJ 07.***.***.0001-23

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

SANDRA HELENA BARROS

Terceiro

FRANCISCO MACIEL OLIVEIRA

CPF 167.***.***-72

Reu

LUIS ARAUJO DA SILVA

CPF 007.***.***-53

Reu

Advogados / Representantes

JOSE GILDO SOARES DE LIMA

OAB/CE 7703•Representa: PASSIVO

FELIPE DOMINGUES DE VASCONCELOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 11:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

27/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de IRACEMA GONCALVES ARAUJO OLIVEIRA em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCO MACIEL OLIVEIRA em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 09:16

Confirmada a comunicação eletrônica

29/03/2026, 19:12

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 34873983

24/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 34873983

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/03/2026, 07:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/03/2026, 07:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/03/2026, 07:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34873983

20/03/2026, 06:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento

18/03/2026, 08:31

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMOCIM - CNPJ: 07.660.350/0001-23 (APELANTE) e não-provido

17/03/2026, 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2026, 15:55

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/03/2026, 13:16

Despacho

•04/03/2026, 13:23

Despacho

•23/10/2025, 08:01

Despacho

•23/10/2025, 08:01

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 21:14

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 21:14

Intimação da Sentença

•22/07/2025, 11:10

Intimação da Sentença

•22/07/2025, 11:10

Sentença

•18/07/2025, 11:09

Despacho

•06/05/2025, 16:21

Despacho

•25/07/2023, 16:24

Ata de Audiência (Outras)

•07/11/2022, 13:53

Ata de Audiência (Outras)

•07/11/2022, 13:53