3000208-65.2023.8.06.0136

Apelação CívelCarga Horária de Aulas/Processo de Atribuição de Aulas e ClassesJornada de TrabalhoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Pacajus

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PACAJUS

CNPJ 07.***.***.0001-09

Autor

MARIA LUCIEDA DE SOUSA PINHEIRO FREITAS

CPF 691.***.***-00

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ITALO HIDE FREIRE GUERREIRO

OAB/CE 25303•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de Resposta

11/05/2026, 10:45

Confirmada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 10:44

Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 36260669

11/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 36260669

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/05/2026, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/05/2026, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36260669

07/05/2026, 11:43

Não conhecido o recurso de Apelação de MUNICIPIO DE PACAJUS - CNPJ: 07.384.407/0001-09 (APELANTE)

04/05/2026, 16:36

Conclusos para decisão

26/04/2026, 11:23

Juntada de Petição de Parecer

25/04/2026, 21:04

Confirmada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 20:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/04/2026, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 15:48

Recebidos os autos

08/04/2026, 13:26

Distribuído por sorteio

08/04/2026, 13:26

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 16:36

Despacho

•08/04/2026, 15:48

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 15:51

Sentença

•28/11/2025, 19:14

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 14:22

Despacho

•24/12/2024, 17:44

Decisão

•20/06/2023, 11:06