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3000139-75.2023.8.06.0122
Apelação CívelEstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/11/2023
Valor da Causa
R$ 3.269,02
Orgao julgador
4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
ANA LUCIA VIEIRA MARTINS DOS SANTOS
CPF 921.***.***-87
MUNICIPIO DE MAURITI
CNPJ 07.***.***.0001-55
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MAURITI
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
05/03/2024, 17:12Transitado em Julgado em 16/02/2024
05/03/2024, 17:11Decorrido prazo de ANA LUCIA VIEIRA MARTINS DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024, 00:30Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 10300954
22/01/2024, 00:00Juntada de Petição de ciência
21/01/2024, 21:24Juntada de Petição de ciência
22/12/2023, 14:44Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023 Documento: 10300954
22/12/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
21/12/2023, 08:40Expedição de Outros documentos.
21/12/2023, 08:40Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10300954
21/12/2023, 08:39Juntada de Petição de certidão de julgamento
13/12/2023, 11:10Conhecido o recurso de ANA LUCIA VIEIRA MARTINS DOS SANTOS - CPF: 921.835.813-87 (APELANTE) e não-provido
13/12/2023, 10:29Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023, 16:41Juntada de Petição de ciência
01/12/2023, 12:34Publicado Intimação de Pauta em 30/11/2023. Documento: 10114149
30/11/2023, 00:00Documentos
TipoProcessoDocumento#517
•21/01/2024, 21:24
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•13/12/2023, 10:29
DESPACHO
•28/11/2023, 12:46
DESPACHO
•06/11/2023, 08:12
DESPACHO
•30/09/2023, 09:33
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•18/09/2023, 08:49
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•18/09/2023, 08:49
SENTENÇA
•15/09/2023, 17:23
DESPACHO
•10/08/2023, 18:05
DESPACHO
•23/06/2023, 09:32
DECISÃO
•05/05/2023, 11:52