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3000581-11.2023.8.06.0035
Agravo Em Recurso EspecialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/11/2025
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA BIZERRA DE MOURA FAMA DE OLIVEIRA
CPF 013.***.***-41
MUNICIPIO DE ARACATI
Advogados / Representantes
THIAGO ALVES HENRIQUE DA COSTA
OAB/CE 27919•Representa: ATIVO
ANA ALINE SALES DE VASCONCELOS
OAB/CE 20473•Representa: PASSIVO
GEORGIA MOURA DE SOUSA
OAB/CE 39458•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
04/03/2026, 14:53Transitado em Julgado em 04/03/2026
04/03/2026, 14:53Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026
05/02/2026, 00:59Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
04/02/2026, 01:00Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026
03/02/2026, 18:30Não conhecido o recurso de MARIA BIZERRA DE MOURA FAMA DE OLIVEIRA
03/02/2026, 18:30Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.
27/11/2025, 12:20Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
27/11/2025, 12:00Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
24/11/2025, 06:50Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•03/02/2026, 18:30