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3005884-45.2022.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaHoras ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/11/2022
Valor da Causa
R$ 10.933,39
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
21/02/2024, 15:32Juntada de despacho
21/02/2024, 08:47Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3005884-45.2022.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ e outros RECORRIDO: MARCIO SILVA FREIRE EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL
10/01/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: MARCIO SILVA FREIRE DESPACHO Inclua-se o presente processo na pauta de julgamento da sessão do mês de Dezembro de 2023. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3005884-45.2022.8.06.0001
11/10/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: MARCIO SILVA FREIRE DESPACHO O recurso interposto pelo ESTADO DO CEARÁ é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 29/06/2023 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID 4319838) e o recurso protoco FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3005884-45.2022.8.06.0001
28/07/2023, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/07/2023, 09:10Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023, 15:57Conclusos para despacho
18/07/2023, 12:53Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023, 03:07Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
10/07/2023, 11:48Publicado Intimação da Sentença em 30/06/2023. Documento: 62860730
30/06/2023, 00:00Juntada de Petição de petição
29/06/2023, 15:34Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos, etc. Em que pese a dispensa do relatório formal, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, faz-se necessário o registro dos fatos e alegações das partes com o fito de estabelecer os principais pontos. Trata-se de Ação de Obrigação de pagar c/c Declaração Direta de Inconstitucionalidade em Controle Difuso c/c Tutela Provisória ajuizada por Giselle Coutinho Arruda, em desfavor do Estado do Ceará, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. A parte requerente alegou que deve ser declara
29/06/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023, 00:00Juntada de Petição de petição
28/06/2023, 16:51Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•18/12/2023, 15:03
DESPACHO
•10/10/2023, 18:11
DESPACHO
•27/07/2023, 18:05
DESPACHO
•18/07/2023, 15:57
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•28/06/2023, 15:42
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•28/06/2023, 15:42
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•28/06/2023, 15:42
SENTENÇA
•21/06/2023, 17:02
DECISÃO
•07/12/2022, 16:14