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3005884-45.2022.8.06.0001
Recurso Inominado CívelHoras ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/07/2023
Valor da Causa
R$ 10.933,39
Orgao julgador
2º Gabinete da 3ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO CEARA
ESTADO DO CEARA
CNPJ 07.***.***.0001-64
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
ESTADO DO CEARA
FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
21/02/2024, 08:47Transitado em Julgado em 16/02/2024
21/02/2024, 08:46Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024, 00:46Decorrido prazo de MARCIO SILVA FREIRE em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024, 00:08Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 10400009
22/01/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 10400009
10/01/2024, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10400009
09/01/2024, 12:22Expedição de Outros documentos.
09/01/2024, 12:22Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e provido
18/12/2023, 15:03Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/12/2023, 22:48Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023, 22:04Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/12/2023, 19:55Juntada de certidão
25/10/2023, 15:39Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 8122058
11/10/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8122058
10/10/2023, 18:11Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•18/12/2023, 15:03
DESPACHO
•10/10/2023, 18:11
DESPACHO
•27/07/2023, 18:05
DESPACHO
•18/07/2023, 15:57
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•28/06/2023, 15:42
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•28/06/2023, 15:42
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•28/06/2023, 15:42
SENTENÇA
•21/06/2023, 17:02
DECISÃO
•07/12/2022, 16:14