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0264693-95.2022.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/08/2022
Valor da Causa
R$ 12.211,24
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
26/02/2024, 11:06Juntada de despacho
22/02/2024, 14:19Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0264693-95.2022.8.06.0001. RECORRENTE: ANTONIO MARCOS DANTAS DE ARAUJO RECORRIDO: ESTADO DO CEARA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL
19/12/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ANTONIO MARCOS DANTAS DE ARAUJO RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Inclua-se o presente processo na pauta de julgamento da sessão do mês de Novembro de 2023. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0264693-95.2022.8.06.0001
06/09/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ANTONIO MARCOS DANTAS DE ARAUJO RECORRIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO O recurso inominado interposto por Antônio Marcos Dantas de Araújo, é tempestivo, visto que a intimação da decisão foi feita no dia ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0264693-95.2022.8.06.0001
30/06/2023, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/03/2023, 19:32Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
13/02/2023, 17:17Expedição de Outros documentos.
31/01/2023, 11:40Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023, 10:15Conclusos para decisão
23/01/2023, 12:11Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/11/2022 23:59.
18/11/2022, 02:48Juntada de Petição de recurso
10/11/2022, 11:47Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022, 01:51Publicado Intimação em 25/10/2022.
25/10/2022, 00:00Publicado Intimação em 25/10/2022.
25/10/2022, 00:00Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•24/11/2023, 17:46
DESPACHO
•05/09/2023, 20:58
DESPACHO
•29/06/2023, 20:42
DESPACHO
•27/01/2023, 10:15
SENTENÇA
•20/10/2022, 15:18
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•23/09/2022, 16:12
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•06/09/2022, 07:28
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•22/08/2022, 20:33