0206842-98.2022.8.06.0001

Mandado de Segurança CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/01/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Remessa Necessária Cível · 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

CONSERVADORA SUPREMA LTDA

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (CELULA DE GESTAO DO ISSQN)

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 170819461

03/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 170819461

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170819461

01/09/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 17:06

Conclusos para despacho

26/03/2025, 16:47

Juntada de despacho

20/03/2025, 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/10/2024, 15:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 01:13

Decorrido prazo de CLAUDIO ALESSANDRO MELO FEIJAO em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:07

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2024. Documento: 89574082

25/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89574082

24/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89574082

23/07/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 11:02

Documentos

Despacho

•14/01/2026, 15:31

Despacho

•27/08/2025, 17:06

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/12/2024, 10:46

Despacho

•19/11/2024, 10:51

Despacho

•25/10/2024, 15:40

Intimação da Sentença

•23/07/2024, 11:02

Intimação da Sentença

•23/07/2024, 11:02

Sentença

•17/07/2024, 16:40

Despacho

•26/06/2023, 12:47

Despacho

•27/10/2022, 15:36

Despacho de Mero Expediente

•03/08/2022, 13:42

Documentos Diversos

•07/06/2022, 12:56