0157173-81.2019.8.06.0001

Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/05/2022

Valor da Causa

R$ 19.765,72

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Autor

LUCIA TELES LIMA QUINDERE RIBEIRO

CPF 214.***.***-34

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

21/11/2022, 15:47

Transitado em Julgado em 10/11/2022

11/11/2022, 15:57

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/10/2022, 11:04

Mov. [27] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão

18/10/2022, 15:42

Mov. [26] - Decorrendo Prazo

17/10/2022, 08:00

Mov. [25] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 10/10/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2945

11/10/2022, 00:00

Mov. [24] - Expedida Certidão de Informação

05/10/2022, 11:38

Mov. [23] - Ato ordinatório

05/10/2022, 10:25

Mov. [22] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20220000008703, com 12 folhas.

30/09/2022, 09:30

Mov. [21] - Provimento: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.

30/09/2022, 09:28

Mov. [20] - Para julgamento de mérito

22/09/2022, 10:06

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.22.01251247-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 09/09/2022 09:27

09/09/2022, 15:52

Mov. [18] - Manifestação do Ministério Público: Procurador: Antonio Edvando Elias de França Constitucionalidade da Lei Municipal n° 10.562/2017.

09/09/2022, 09:27

Mov. [17] - Decorrido prazo Julgamento Virtual

02/09/2022, 15:24

Mov. [16] - Expedida Certidão

23/08/2022, 10:15

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2022, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2022, 10:25

EMENTA

•30/09/2022, 09:28

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2022, 10:15

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2022, 21:07

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2022, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2022, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2022, 16:11

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/07/2022, 10:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/07/2022, 10:10

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/08/2021, 11:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/02/2021, 11:54

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/09/2020, 16:26

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/08/2020, 14:18

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•20/08/2020, 14:33