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3021545-30.2023.8.06.0001
Remessa Necessária CívelApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/03/2024
Valor da Causa
R$ 107.900,00
Orgao julgador
2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
STUDIO F5 EVENTOS LTDA
CNPJ 14.***.***.0001-07
ESTADO DO CEARA
FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.
PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
VICTOR PAULO SOUSA E SILVA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
10/07/2024, 10:40Transitado em Julgado em 03/07/2024
10/07/2024, 10:40Juntada de Certidão
10/07/2024, 10:40Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/07/2024 23:59.
04/07/2024, 00:01Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/07/2024 23:59.
04/07/2024, 00:00Juntada de Petição de petição
27/05/2024, 16:13Decorrido prazo de STUDIO F5 EVENTOS LTDA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024, 00:00Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 12242207
13/05/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 12242207
10/05/2024, 00:00Expedição de Outros documentos.
09/05/2024, 15:30Expedição de Outros documentos.
09/05/2024, 15:30Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12242207
09/05/2024, 15:27Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/05/2024, 15:54Sentença confirmada
07/05/2024, 10:07Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2024, 15:58Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•07/05/2024, 10:07
Despacho
•01/04/2024, 19:19
Intimação da Sentença
•24/01/2024, 08:26
Intimação da Sentença
•24/01/2024, 08:26
Sentença
•20/01/2024, 18:45
Despacho
•26/09/2023, 13:51
Decisão
•09/08/2023, 14:57
Decisão
•04/07/2023, 15:50