0270517-69.2021.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/10/2021

Valor da Causa

R$ 20.342,76

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

FRANCISCO SOARES DE BRITO

CPF 243.***.***-15

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-73

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

Advogados / Representantes

SAULO FERREIRA LOBO

OAB/CE 32515•Representa: ATIVO

HEDY NAZARE NOGUEIRA

OAB/CE 21069•Representa: ATIVO

MARIA DAS DORES DA SILVA CASSIANO

OAB/CE 30302•Representa: ATIVO

MARIA ANYA MARTINS DE LIMA

OAB/CE 16184•Representa: PASSIVO

MARCELO DE ARRUDA BEZERRA

OAB/CE 8080•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2025. Documento: 162522112

11/07/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2025. Documento: 162522112

11/07/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2025. Documento: 162522112

11/07/2025, 00:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/07/2025, 14:36

Conclusos para decisão

10/07/2025, 09:58

Juntada de Petição de recurso

10/07/2025, 09:58

Confirmada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 162522112

10/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 162522112

10/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 162522112

10/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 14:31

Confirmada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162522112

09/07/2025, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162522112

09/07/2025, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162522112

09/07/2025, 13:00

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 14:54

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/10/2025, 10:47

Despacho

•07/08/2025, 11:24

Decisão

•10/07/2025, 14:36

Intimação da Sentença

•09/07/2025, 12:32

Intimação da Sentença

•09/07/2025, 12:32

Intimação da Sentença

•09/07/2025, 12:32

Intimação da Sentença

•09/07/2025, 12:32

Intimação da Sentença

•09/07/2025, 12:32

Intimação da Sentença

•09/07/2025, 12:32

Sentença

•03/07/2025, 19:39

Despacho

•29/06/2023, 15:49

Sentença (Outras)

•15/02/2022, 13:52

Despacho de Mero Expediente

•03/12/2021, 14:50

Despacho de Mero Expediente

•18/11/2021, 17:03