0270517-69.2021.8.06.0001

Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/07/2025

Valor da Causa

R$ 20.342,76

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Autor

EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZACAO - EMLURB

CNPJ 07.***.***.0001-73

Autor

FRANCISCO SOARES DE BRITO

CPF 243.***.***-15

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARCELO DE ARRUDA BEZERRA

OAB/CE 8080•Representa: ATIVO

MARIA ANYA MARTINS DE LIMA

OAB/CE 16184•Representa: ATIVO

SAULO FERREIRA LOBO

OAB/CE 32515•Representa: PASSIVO

HEDY NAZARE NOGUEIRA

OAB/CE 21069•Representa: PASSIVO

MARIA DAS DORES DA SILVA CASSIANO

OAB/CE 30302•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

19/11/2025, 19:28

Transitado em Julgado em 19/11/2025

19/11/2025, 18:42

Juntada de Certidão

19/11/2025, 18:42

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:16

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:16

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:17

Decorrido prazo de HEDY NAZARE NOGUEIRA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:17

Decorrido prazo de SAULO FERREIRA LOBO em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 01:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 01:03

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 29438503

20/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 29438503

17/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 09:11

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/10/2025, 10:47

Despacho

•07/08/2025, 11:24

Decisão

•10/07/2025, 14:36

Intimação da Sentença

•09/07/2025, 12:32

Intimação da Sentença

•09/07/2025, 12:32

Intimação da Sentença

•09/07/2025, 12:32

Intimação da Sentença

•09/07/2025, 12:32

Intimação da Sentença

•09/07/2025, 12:32

Intimação da Sentença

•09/07/2025, 12:32

Sentença

•03/07/2025, 19:39

Despacho

•29/06/2023, 15:49

Sentença (Outras)

•15/02/2022, 13:52

Despacho de Mero Expediente

•03/12/2021, 14:50

Despacho de Mero Expediente

•18/11/2021, 17:03

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2021, 16:47