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0707544-69.2023.8.07.0018
Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJDFT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/09/2023
Valor da Causa
R$ 543.953,95
Orgao julgador
Presidência do Tribunal
Processos relacionados
Partes do Processo
GLOBAL SERVICOS & COMERCIO LTDA
CNPJ 09.***.***.0001-17
AGEFIS
SECRETARIA DE FAZENDA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Advogados / Representantes
GEORGE DOS SANTOS RIBEIRO
OAB/PI 5692•Representa: ATIVO
LORENA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
CAROLINA CARDOSO GUIMARAES LISBOA
OAB/MG 68208•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de ficha de inspeção judicial
08/07/2025, 15:27Juntada de ficha de inspeção judicial
11/07/2024, 10:36Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
15/04/2024, 12:06Juntada de certidão
15/04/2024, 12:06Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/04/2024, 15:07Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024, 02:16Decorrido prazo de GLOBAL SERVICOS & COMERCIO LTDA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024, 02:18Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024, 02:22Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
15/03/2024, 02:22Expedição de Outros documentos.
13/03/2024, 15:19Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024, 10:29Recebidos os autos
07/03/2024, 10:29Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024, 10:29Recebidos os autos
07/03/2024, 10:29Recurso especial admitido
07/03/2024, 10:29Documentos
Decisão
•13/03/2024, 15:18
Decisão
•07/03/2024, 10:29
Acórdão
•14/11/2023, 17:27
Sentença
•10/08/2023, 17:40
Sentença
•01/08/2023, 15:48
Decisão
•30/06/2023, 16:02