0704030-50.2023.8.07.0005

Apelação CívelCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/11/2025

Valor da Causa

R$ 54.330,46

Orgao julgador

Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna

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1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

SERGIO ANTONIO PEREIRA GOMES FILIPPO

CPF 050.***.***-93

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA

OAB/DF 56765•Representa: ATIVO

DIONE PEREIRA GOMES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/04/2026, 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

14/04/2026, 18:13

Recebidos os autos

14/04/2026, 18:13

Recebidos os autos

13/04/2026, 18:17

Processo Reativado

13/04/2026, 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/04/2026, 18:17

Baixa Definitiva

26/03/2026, 17:31

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 17:31

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 17:31

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 17:30

Transitado em Julgado em 26/03/2026

26/03/2026, 16:05

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO PEREIRA GOMES FILIPPO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/03/2026, 16:54

Publicado Ementa em 04/03/2026.

05/03/2026, 02:15

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 17:32

Manifestação do MPDFT

•10/03/2026, 16:54

Acórdão

•02/03/2026, 14:12

Sentença

•22/09/2025, 11:53

Despacho

•06/08/2025, 16:12

Decisão

•07/04/2025, 10:15

Decisão

•29/11/2024, 14:56

Despacho

•25/09/2024, 17:30

Decisão

•10/07/2024, 19:24

Despacho

•13/06/2024, 18:27

Despacho

•13/05/2024, 14:44

Decisão

•02/05/2024, 15:54

Decisão

•26/02/2024, 10:10

Decisão

•25/01/2024, 15:41

Decisão

•24/11/2023, 11:50