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0724461-72.2023.8.07.0016
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJDFT1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/05/2023
Valor da Causa
R$ 2.934,70
Orgao julgador
4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Processos relacionados
Partes do Processo
JOSE DONIZETE FERREIRA JUNIOR
CPF 089.***.***-50
Terceiro
DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM
DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
HENRIQUE LUDUVICE
Advogados / Representantes
JULIENNE ALVES DOS SANTOS
OAB/DF 69283•Representa: ATIVO
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA
OAB/DF 44447•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
27/02/2024, 05:28Expedição de Certidão.
27/02/2024, 05:27Publicado Certidão em 19/02/2024.
19/02/2024, 02:41Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
17/02/2024, 03:34Expedição de Outros documentos.
15/02/2024, 09:56Juntada de certidão
15/02/2024, 09:55Recebidos os autos
09/02/2024, 14:35Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/09/2023, 18:51Juntada de certidão
26/09/2023, 18:51Juntada de Petição de contrarrazões
24/09/2023, 14:34Expedição de Outros documentos.
15/09/2023, 13:57Expedição de Certidão.
15/09/2023, 13:57Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023, 03:43Juntada de Petição de recurso inominado
25/08/2023, 14:57Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
23/08/2023, 02:44Documentos
Acórdão
•07/12/2023, 07:36
Sentença
•21/08/2023, 14:10
Sentença
•21/08/2023, 14:10
Despacho
•09/08/2023, 14:42
Decisão
•04/08/2023, 15:11
Decisão
•04/08/2023, 15:11
Despacho
•14/07/2023, 19:47
Despacho
•14/07/2023, 19:47
Decisão
•19/05/2023, 14:10
Decisão
•19/05/2023, 14:10