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0724461-72.2023.8.07.0016

Recurso Inominado CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJDFT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/09/2023
Valor da Causa
R$ 2.934,70
Orgao julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Partes do Processo
JOSE DONIZETE FERREIRA JUNIOR
CPF 089.***.***-50
Autor
DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM
Terceiro
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
JULIENNE ALVES DOS SANTOS
OAB/DF 69283Representa: ATIVO
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA
OAB/DF 44447Representa: ATIVO
Movimentacoes

Baixa Definitiva

09/02/2024, 14:35

Transitado em Julgado em 09/02/2024

09/02/2024, 14:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de JOSE DONIZETE FERREIRA JUNIOR em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:17

Publicado Acórdão em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 02:20

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 14:46

Recebidos os autos

08/12/2023, 14:46

Conhecido em parte o recurso de JOSE DONIZETE FERREIRA JUNIOR - CPF: 089.165.136-50 (RECORRENTE) e não-provido

04/12/2023, 13:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/12/2023, 19:11

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 14:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/11/2023, 14:17

Recebidos os autos

10/11/2023, 15:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

09/11/2023, 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

26/09/2023, 19:11
Documentos
Acórdão
08/12/2023, 14:46
Acórdão
07/12/2023, 07:36
Sentença
21/08/2023, 14:10
Despacho
09/08/2023, 14:42
Decisão
04/08/2023, 15:11
Despacho
14/07/2023, 19:47
Decisão
19/05/2023, 14:10