0706345-80.2021.8.07.0018

Agravo Em Recurso EspecialParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJDFT3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 4.000.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

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Partes do Processo

MARIA APARECIDA DE BRITO

CPF 179.***.***-20

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ 00.***.***.0001-26

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

CNPJ 00.***.***.0001-37

TERCEIRO

CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME

CNPJ 01.***.***.0001-88

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUCAS VIEGAS RODRIGUES DE LIMA

OAB/DF 36362•Representa: ATIVO

DINA OLIVEIRA DE CASTRO ALVES MONTENEGRO

OAB/DF 17343•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

04/05/2026, 08:42

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Recursos Especiais para abertura de vista ao MPF.

04/05/2026, 08:42

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

04/05/2026, 08:03

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

29/04/2026, 10:26

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

29/04/2026, 10:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2026

29/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/04/2026, 01:01

Determinada a distribuição do feito

27/04/2026, 18:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/04/2026

27/04/2026, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

10/02/2026, 13:34

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/02/2026, 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

28/01/2026, 21:29

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•27/04/2026, 18:00

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/01/2026, 21:29

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/01/2026, 21:29

•28/01/2026, 21:28

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•28/01/2026, 21:28

Acórdão/Decisão Monocrática

•28/01/2026, 21:28

•28/01/2026, 21:27

•28/01/2026, 21:26

•28/01/2026, 21:25