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0745410-20.2023.8.07.0016
Recurso Inominado CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJDFT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/03/2024
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Orgao julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Processos relacionados
Partes do Processo
LUIS FERNANDO RAMOS DOS PASSOS
CPF 040.***.***-80
DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Advogados / Representantes
LUCAS HENRIQUE DE RESENDE
OAB/DF 59193•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
24/05/2024, 10:46Expedição de Certidão.
24/05/2024, 10:45Transitado em Julgado em 24/05/2024
24/05/2024, 10:45Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024, 02:16Decorrido prazo de LUIS FERNANDO RAMOS DOS PASSOS em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024, 02:16Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
24/04/2024, 02:18Publicado Ementa em 24/04/2024.
24/04/2024, 02:18Expedição de Outros documentos.
22/04/2024, 16:04Recebidos os autos
22/04/2024, 16:04Conhecido o recurso de LUIS FERNANDO RAMOS DOS PASSOS - CPF: 040.606.901-80 (RECORRENTE) e não-provido
19/04/2024, 16:37Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2024, 13:22Expedição de Outros documentos.
02/04/2024, 12:15Expedição de Intimação de Pauta.
02/04/2024, 12:15Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2024, 21:58Expedição de Outros documentos.
01/04/2024, 21:58Documentos
Acórdão
•19/04/2024, 17:09
Sentença
•22/01/2024, 19:45
Despacho
•11/12/2023, 19:57
Decisão
•15/08/2023, 17:47