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0712948-38.2022.8.07.0018
Apelação CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJDFT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/06/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Presidência do Tribunal
Processos relacionados
Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ 00.***.***.0001-26
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
MPDFT
PARQUET
MP
Advogados / Representantes
PLINIO RENAN CORREA MINUZZI
OAB/DF 28435•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
08/04/2025, 16:01Transitado em Julgado em 07/04/2025
07/04/2025, 11:54Expedição de Certidão.
07/04/2025, 11:53Expedição de Outros documentos.
07/04/2025, 11:53Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
04/04/2025, 14:41Recebidos os autos
04/04/2025, 14:41Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/04/2025, 14:41Recebidos os autos
04/04/2025, 14:41Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025, 14:41Recebidos os autos
04/04/2025, 13:07Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/04/2025, 13:07Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/04/2025, 12:39Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/04/2025, 12:39Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/04/2025, 12:37Recebidos os autos
04/04/2025, 12:37Documentos
Despacho
•07/04/2025, 11:53
Despacho
•04/04/2025, 14:41
Despacho
•25/03/2025, 18:24
Despacho
•25/03/2025, 18:00
Despacho
•26/02/2025, 15:41
Despacho
•26/02/2025, 15:35
Despacho
•10/12/2024, 12:42
Despacho
•09/12/2024, 16:50
Decisão de Tribunais Superiores
•06/12/2024, 20:48
Despacho
•10/05/2024, 11:26
Despacho
•10/05/2024, 11:26
Despacho
•09/05/2024, 17:01
Despacho
•09/05/2024, 17:01
Agravo
•11/04/2024, 15:42
Agravo
•11/04/2024, 15:41