Procedimento Comum Cível 0712948-38.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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0712948-38.2022.8.07.0018

Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 17:02

Decorrido prazo de DIRCEU BARAVIERA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 03:22

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Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 03:22

Decorrido prazo de DIRCEU BARAVIERA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 03:01

Publicado Certidão em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 15:38

Recebidos os autos

08/04/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. FAZENDA PÚBLICA. PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCESSO ELETRÔNICO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Fazenda Pública possui a prerrogativa de prazo em dobro e de intimação pessoal com vista dos autos, mesmo que por meio eletrônico, nos termos artigo 183, caput, e § 1º, e 270, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Desta forma, não será considerada a data da publicação no DJe, pois a intimação pessoal e dar-se-á por mandado ou mediante consulta ao portal eletrônico específico para essa finalidade. Preliminar de não conhecimento por intempestividade rejeitada. 2. As omissões passíveis de análise na via estreita dos embargos de declaração são aquelas existentes na motivação lógica interna e não entre os argumentos da parte e os fundamentos do decisum. 3. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria, devendo a parte interpor o recurso cabível para tal finalidade. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Preliminar de intempestividade rejeitada.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0712948-38.2022.8.07.0018. EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: DIRCEU BARAVIERA ATO ORDINATÓRIO Certifico que, tendo em vista os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, reautuei os presentes autos e de ordem do(a) eminente Relator(a), nos termos da Portaria nº 01/5ª Turma Cível, de 10/10/2018, c/c artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil e artigo 267, § 1º do RITJDFT; procedo à INTIMAÇÃO do(a) EMBARGADO: DIRCEU BARAVIERA, Número do Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

19/06/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões

19/06/2023, 10:54

Documentos

Despacho

•04/04/2025, 14:41

Despacho

•25/03/2025, 18:00

Despacho

•26/02/2025, 15:35

Despacho

•09/12/2024, 16:50

Decisão de Tribunais Superiores

•06/12/2024, 20:48

Despacho

•09/05/2024, 17:01

Despacho

•09/05/2024, 17:01

Agravo

•11/04/2024, 15:42

Agravo

•11/04/2024, 15:41

Decisão

•13/03/2024, 15:01

Acórdão

•23/11/2023, 22:38

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 10:20

Acórdão

•04/09/2023, 17:55

Despacho

•28/06/2023, 15:31

Manifestação do MPDFT

•20/04/2023, 12:27

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