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0020656-94.2010.8.08.0012
Procedimento Comum CívelProvas em geralProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/09/2010
Valor da Causa
R$ 18.000,00
Orgao julgador
Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde
Processos relacionados
Partes do Processo
ROSANGELA MARIA DE LIMA
CPF 880.***.***-00
ROSANGELA MARIA DE LIMA
CARIACICA PREF GABINETE DO PREFEITO
ROSANGELA MARIA DE LIMA
MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogados / Representantes
FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
OAB/ES 13010•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO: REJEITADA. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE CARIACICA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. ATIVIDADE ORDINÁRIA. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. DIREITO A FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CARIACICA em face de sentença proferida em Ação de Cobrança, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar a
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23/10/2023, 15:23Juntada de Petição de apelação
11/09/2023, 15:42Decorrido prazo de FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023, 01:50Expedição de intimação eletrônica.
21/07/2023, 17:44Documentos
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