5027306-47.2025.8.08.0012

Recurso Inominado CívelLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Orgao julgador

2ª Turma Recursal - Gabinete 1

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Partes do Processo

ALAIDIO ASSIS MOURA

CPF 379.***.***-91

Autor

GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

DETRAN/ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de intimação eletrônica.

13/05/2026, 17:48

Publicado em .

13/05/2026, 13:40

Publicado PAUTA 4ª SESSÃO VIRTUAL- E-DIÁRIO EDIÇÃO N° 7526 em 13/05/2026.

13/05/2026, 13:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/05/2026, 13:27

Pedido de inclusão em pauta

11/05/2026, 14:28

Pedido de inclusão em pauta

11/05/2026, 14:28

Recebidos os autos

25/03/2026, 12:15

Conclusos para decisão a #Não preenchido#

25/03/2026, 12:15

Distribuído por sorteio

25/03/2026, 12:15

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 14:28

Sentença

•28/02/2026, 20:46

Despacho

•18/11/2025, 16:00