5031566-98.2025.8.08.0035

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO: MARCEL SILVA NOGUEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA - ES19134, GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ - ES21788, SAMUEL CLETO DE SOUSA - ES22194 DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifico a certidão de trânsito em julgado do v. acórdão proferido pela Colenda 1ª Câmara Criminal (IDs 18241439 e respectivos registros de trânsito), o qual, por unanimidade, sanou erro material e deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público, restabelecendo a prisão preventiva do acusado MARCEL SILVA NOGUEIRA. 2. Conforme decidido pela instância superior, o restabelecimento da custódia cautelar fundamenta-se na permanência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, diante da gravidade concreta do delito imputado e do fundado receio de interferência na colheita probatória. 3. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492743 PROCESSO Nº 5031566-98.2025.8.08.0035 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Ante o exposto, em cumprimento ao v. Acórdão transitado em julgado, DETERMINO: CIÊNCIA imediata ao Ministério Público e à Defesa Técnica. 4. Após o cumprimento das diligências acima, prossiga-se com o andamento regular da instrução processual na ação principal (processo nº 5008123-55.2024.8.08.0035). Diligencie-se com a urgência que o caso requer. VILA VELHA-ES, 30 de março de 2026. Juiz(a) de Direito