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5006977-12.2024.8.08.0024
Apelação CívelIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/03/2026
Valor da Causa
R$ 85.000,00
Orgao julgador
Gabinete Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 01.***.***.0001-00
PROCURADORIA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
3 VARA CRIMINAL DE SERRA
SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES
Advogados / Representantes
RENATA GOES FURTADO
OAB/ES 10851•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
16/03/2026, 08:45Recebidos os autos
16/03/2026, 08:45Conclusos para decisão a SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
16/03/2026, 08:45Expedição de Certidão.
16/03/2026, 08:45Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
16/03/2026, 08:26Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
16/03/2026, 08:26Recebidos os autos
16/03/2026, 08:26Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/03/2026, 08:12Recebido pelo Distribuidor
14/03/2026, 08:12Expedição de Certidão.
14/03/2026, 08:12Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2026, 19:13Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
06/03/2026, 19:02Publicado Acórdão em 06/03/2026.
06/03/2026, 19:02Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2026, 15:29Expedição de Intimação - Diário.
04/03/2026, 12:15Documentos
Acórdão
•04/03/2026, 12:15
Acórdão
•03/03/2026, 15:55
Relatório
•19/12/2025, 19:07
Decisão
•26/11/2025, 10:50
Decisão
•02/10/2025, 18:36
Sentença
•05/08/2025, 16:44
Documento de comprovação
•21/05/2025, 16:26
Despacho
•15/05/2025, 15:55
Decisão
•27/02/2025, 23:10
Documento de comprovação
•19/02/2025, 11:15
Despacho
•14/11/2024, 15:41
Decisão
•18/10/2024, 14:38
Decisão
•24/06/2024, 17:02
Decisão
•13/06/2024, 18:46
Despacho
•21/05/2024, 17:25