5014306-75.2024.8.08.0024

Recurso Inominado CívelCPF/Cadastro de Pessoas FísicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/03/2026

Valor da Causa

R$ 2.689,92

Orgao julgador

1ª Turma Recursal - Gabinete 1

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Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 29.***.***.0001-06

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR 39162•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de intimação eletrônica.

13/05/2026, 13:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/05/2026, 12:20

Pedido de inclusão em pauta

04/05/2026, 14:52

Pedido de inclusão em pauta

04/05/2026, 14:52

Processo Inspecionado

04/05/2026, 14:52

Recebidos os autos

24/03/2026, 11:38

Conclusos para decisão a #Não preenchido#

24/03/2026, 11:38

Distribuído por sorteio

24/03/2026, 11:38

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 14:52

Decisão

•10/12/2025, 14:32

Decisão

•28/03/2025, 16:39

Despacho

•18/11/2024, 13:00

Sentença

•31/07/2024, 14:51

Decisão

•16/04/2024, 18:53