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5039470-13.2022.8.08.0024
Apelacao Remessa NecessariaSuper SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 741.599,05
Orgao julgador
Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 27.***.***.0003-00
PROCURADORIA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
3 VARA CRIMINAL DE SERRA
PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB
Advogados / Representantes
ANDRE LOPES FARIAS
OAB/ES 17314•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Processo devolvido à Secretaria
05/05/2026, 13:39Proferido despacho de mero expediente
05/05/2026, 13:39Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
04/05/2026, 16:15Decorrido prazo de RESTAURANTE SABOREAR LTDA em 30/03/2026 23:59.
31/03/2026, 00:01Juntada de Petição de embargos de declaração
16/03/2026, 19:08Publicado Intimação eletrônica em 09/03/2026.
09/03/2026, 19:41Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026
08/03/2026, 10:13Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2026, 13:19Expedição de Intimação - Diário.
05/03/2026, 13:18Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e provido em parte
23/02/2026, 15:55Juntada de certidão - julgamento
12/02/2026, 12:50Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/02/2026, 09:51Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026
21/01/2026, 13:07Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/01/2026, 20:01Processo devolvido à Secretaria
03/11/2025, 15:37Documentos
Despacho
•05/05/2026, 13:39
Acórdão
•05/03/2026, 13:19
Acórdão
•05/03/2026, 13:18
Acórdão
•23/02/2026, 15:55
Relatório
•03/11/2025, 15:37
Despacho
•21/08/2025, 11:01
Despacho
•26/06/2025, 14:25
Sentença
•17/10/2024, 18:06
Sentença
•08/05/2024, 15:59
Despacho
•22/08/2023, 17:23
Decisão
•14/12/2022, 17:51