5034397-22.2025.8.08.0035

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: RICARDO BARBOSA BASTOS, JAQUELINE PEDRONI BATISTA BASTOS RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A., DECOLAR. COM LTDA. Advogado do(a) RECORRENTE: LIVIA PEDRONI BATISTA BASTOS - ES38874 Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO RIVELLI - ES23167-A DESPACHO Compulsando os autos, verifico que os requerimentos ID’s 19402035, 19402035 e 19402035, manifestados pela parte recorrida, se referem ao cumprimento da sentença objeto do recurso inominado submetido à apreciação desta Turma Recursal. Neste sentido, esclareço aos peticionantes que, nos termos do art. 52, inciso II, da Lei nº 9.099/95, a execução dos julgados compete ao Juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. Ademais, pendente o exame do recurso inominado acerca do mérito da demanda, este Colegiado carece de competência funcional para processar atos executórios. Deverá a parte interessada, caso entenda cabível a execução (provisória ou definitiva, conforme o estado do processo), formular sua pretensão perante o Juízo de Origem, observando-se as formalidades legais e o sistema eletrônico próprio. Intimem-se. Diligencie-se. Após, renove-se a conclusão do feito. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Edifício Enseada Tower, 14º Andar, Sala 1401, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5034397-22.2025.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)