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0002700-26.2014.8.08.0012
Consignação em PagamentoISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/02/2014
Valor da Causa
R$ 198,60
Orgao julgador
Cariacica - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal
Processos relacionados
Partes do Processo
THERMICA REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA
CNPJ 32.***.***.0001-86
MUNICIPIO DE SAO MATEUS
CNPJ 27.***.***.0001-47
CARIACICA PREF GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPIO DE SAO MATEUS
CASA DE ACOLHIMENTO DE SAO MATEUS
Advogados / Representantes
PEDRO FAE
OAB/ES 23554•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISS. INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO NA ESTRUTURA DO IMÓVEL. EQUIPARAÇÃO À CONSTRUÇÃO CIVIL. SUBITEM 7.02 DA LISTA DA LC Nº 116/2003. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DO LOCAL DA OBRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Cariacica contra sentença que reconheceu a competência do Município de São Mateus para exigir ISSQN incidente sobre serviços de instalação de sistemas d
10/03/2026, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
05/07/2025, 11:47Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
05/07/2025, 11:47Expedição de Certidão.
05/07/2025, 11:46Expedição de Certidão.
04/07/2025, 14:39Expedição de Certidão.
04/07/2025, 14:33Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MATEUS em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025, 04:29Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2025, 11:33Juntada de Petição de apelação
06/02/2025, 13:50Juntada de Petição de renúncia de prazo
06/02/2025, 12:49Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025, 13:19Julgado procedente o pedido de THERMICA REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA - CNPJ: 32.454.894/0001-86 (INTERESSADO).
06/11/2024, 11:47Conclusos para despacho
14/03/2024, 17:08Documentos
Sentença - Carta
•06/11/2024, 11:47