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0020944-07.2009.8.08.0035
Procedimento Comum CívelDesapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/11/2009
Valor da Causa
R$ 450.000,00
Orgao julgador
Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE VILA VELHA
F.R.D. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHA VELHA/ES
AVENIDA SANTA LEOPOLDINA, N 840, COQUEIRAL DE ITAPARICA, VILA VELHA/ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
Advogados / Representantes
NATHALIA CORREA STEFENONI
OAB/ES 15844•Representa: ATIVO
LEONARDO VELLO DE MAGALHAES
OAB/ES 7057•Representa: ATIVO
LEONARDO VELLO DE MAGALHAES
OAB/ES 7057•Representa: PASSIVO
NATHALIA CORREA STEFENONI
OAB/ES 15844•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Município de Vila Velha e pela empresa F.R.D. Comércio de Alimentos Ltda. contra acórdão da Segunda Câmara Cível que, à unanimidade, não conheceu do recurso do Município por preclusão lógica e negou p
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