0001254-35.2022.8.08.0035

Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Criminal · Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

JOO PEDRO MOTTA ANDR

Terceiro

ROSIANE EDUARDA SILVA

Terceiro

HAYSSA MARIA DA SILVA SOUZA,

Terceiro

MARIO JOSE DE SOUZA GOMES JUNIOR

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO RANGEL GOBETTE

OAB/ES 11037•Representa: PASSIVO

EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI

OAB/ES 28112•Representa: PASSIVO

MORENO CARDOSO LIRIO

OAB/ES 15075•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137/90. NULIDADES PROCESSUAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 93, IX, DA CF. ART. 155 DO CPP. PROVA DOCUMENTAL FISCAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. TIPICIDADE. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal int

13/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

20/10/2025, 20:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

20/10/2025, 20:52

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 20:50

Juntada de certidão

20/10/2025, 20:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

05/09/2025, 17:18

Conclusos para decisão

03/09/2025, 15:15

Transitado em Julgado em 27/05/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTOR).

03/09/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 15:41

Conclusos para despacho

04/06/2025, 12:13

Juntada de Petição de apelação

30/05/2025, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

26/05/2025, 00:23

Publicado Intimação - Diário em 22/05/2025.

26/05/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição (outras)

20/05/2025, 14:15

Juntada de certidão

20/05/2025, 11:33

Documentos

Decisão

•05/09/2025, 17:18

Despacho

•09/06/2025, 15:41

Sentença

•10/04/2025, 11:43

Termo de Audiência com Ato Judicial

•31/07/2024, 19:24

Despacho

•10/06/2024, 14:25

Termo de Audiência com Ato Judicial

•22/04/2024, 11:59