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0000118-13.2012.8.08.0048
Acao Penal Procedimento SumarioCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/01/2012
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 02.***.***.0001-74
ALZERINO DOS SANTOS SANTOS
ALZERINO DOS SANTOS SANTOS
CPF 059.***.***-05
ALZERINO DOS SANTOS SANTOS
Advogados / Representantes
GLAUBER RAPHAEL CARVALHO REIS
OAB/ES 20229•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: ALZERINO DOS SANTOS SANTOS ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. 1. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS ENTRE O ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO E O JULGAMENTO. SEN Ementa - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 0000118-13.2012.8.08.0048 APELAÇÃO CRIMINAL (417)
17/03/2026, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
21/10/2025, 11:56Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
21/10/2025, 11:56Expedição de Certidão.
21/10/2025, 11:55Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/10/2024, 15:53Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/10/2024, 15:52Conclusos para despacho
25/10/2024, 17:42Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2024, 00:04Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024, 17:34Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/10/2024, 13:33Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/10/2024, 13:33Conclusos para despacho
17/09/2024, 15:09Documentos
Despacho
•31/10/2024, 15:52
Despacho
•11/10/2024, 13:33