5001008-45.2026.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/01/2026

Valor da Causa

R$ 97.260,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal - Gabinete 1

Partes do Processo

HELIO RIBEIRO

CPF 731.***.***-87

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO..

CNPJ 27.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

DEBORA PAULI FREITAS

OAB/ES 30475•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

24/03/2026, 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

24/03/2026, 12:42

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 12:41

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2026, 15:49

Publicado Sentença em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:09

Juntada de Petição de recurso inominado

17/03/2026, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: HELIO RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Advogado do(a) REQUERENTE: DEBORA PAULI FREITAS - ES30475 PROJET ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5001008-45.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

17/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

16/03/2026, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 15:15

Julgado procedente o pedido de HELIO RIBEIRO - CPF: 731.946.037-87 (REQUERENTE).

16/03/2026, 15:15

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 13:29

Juntada de Petição de réplica

09/02/2026, 12:53

Documentos

Sentença

•16/03/2026, 15:15

Sentença

•16/03/2026, 15:15

Documento de comprovação

•09/02/2026, 12:53

Documento de comprovação

•09/02/2026, 12:53

Documento de comprovação

•09/02/2026, 12:53

Documento de comprovação

•09/02/2026, 12:53

Documento de comprovação

•09/02/2026, 12:53

Documento de comprovação

•09/02/2026, 12:53

Documento de comprovação

•09/02/2026, 12:53

Documento de comprovação

•09/02/2026, 12:53

Documento de comprovação

•09/02/2026, 12:53

Documento de comprovação

•09/02/2026, 12:53

Despacho

•15/01/2026, 17:09

Despacho

•15/01/2026, 17:09