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5046029-78.2025.8.08.0024
Recurso Inominado CívelRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/03/2026
Valor da Causa
R$ 83.417,56
Orgao julgador
3ª Turma Recursal - Gabinete 1
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO ESPIRITO SANTO..
CNPJ 27.***.***.0001-43
RAFAELA DE SA BISSOLI
CPF 085.***.***-26
Advogados / Representantes
DEBORA PAULI FREITAS
OAB/ES 30475•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2026, 16:21Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026
02/05/2026, 00:00Expedição de intimação - diário.
30/04/2026, 12:52Expedição de Certidão.
29/04/2026, 17:44Juntada de Petição de recurso extraordinário
24/04/2026, 18:32Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. - CNPJ: 27.080.530/0001-43 (RECORRENTE) e não-provido
23/04/2026, 13:00Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2026, 12:22Juntada de certidão - julgamento
23/04/2026, 10:46Expedição de intimação eletrônica.
07/04/2026, 16:24Publicado PAUTA DE JULGAMENTO3ª SESSÃO,DIA17/04/2026,EDIÇÃO7504 em 07/04/2026.
07/04/2026, 11:03Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/03/2026, 09:33Pedido de inclusão em pauta
26/03/2026, 17:08Pedido de inclusão em pauta
26/03/2026, 17:08Recebidos os autos
25/03/2026, 12:33Conclusos para despacho a #Não preenchido#
25/03/2026, 12:33Documentos
Acórdão
•23/04/2026, 13:00
Despacho
•26/03/2026, 17:08
Sentença
•16/03/2026, 15:25
Documento de comprovação
•21/01/2026, 15:56
Documento de comprovação
•21/01/2026, 15:56
Documento de comprovação
•21/01/2026, 15:56
Documento de comprovação
•21/01/2026, 15:56
Documento de comprovação
•21/01/2026, 15:56
Documento de comprovação
•21/01/2026, 15:56
Documento de comprovação
•21/01/2026, 15:56
Documento de comprovação
•21/01/2026, 15:56
Despacho
•26/11/2025, 10:59