0007161-15.2023.8.08.0048

Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso em Sentido Estrito · Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

CAUA VINICIUS DA SILVA LIMA

Terceiro

ROSIANE EDUARDA SILVA

Terceiro

HAYSSA MARIA DA SILVA SOUZA,

Terceiro

HAYSSA

Terceiro

Advogados / Representantes

PABLO ANTONIO DE SOUZA

OAB/ES 39619•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de certidão

30/04/2026, 12:49

Juntada de Petição de despacho

17/04/2026, 09:30

Recebidos os autos

17/04/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FUNGIBILIDADE). TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. PROVA ILÍCITA. ART. 395, III, DO CPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo Ministério Público Estadual contra sentença da 4ª Vara Criminal de Serra que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor do acusado, imputando-lhe a prática do crime de tráfico

17/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

05/11/2025, 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

05/11/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2025, 18:56

Juntada de Petição de petição (outras)

16/07/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 17:00

Juntada de Petição de petição (outras)

17/01/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição (outras)

15/01/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 15:54

Rejeitada a denúncia

16/12/2024, 13:14

Documentos

Acórdão

•13/03/2026, 18:44

Despacho

•19/11/2025, 18:21

Petição (outras)

•15/01/2025, 14:24

Sentença

•16/12/2024, 13:14