5023098-09.2025.8.08.0048

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 5ª Turma Recursal - Gabinete 3

Partes do Processo

MILTON ARBELO LANNES JUNIOR

CPF 078.***.***-39

Autor

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES

CNPJ 04.***.***.0001-97

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL COSTA LADEIRA

OAB/ES 23416•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

07/04/2026, 00:43

Decorrido prazo de MILTON ARBELO LANNES JUNIOR em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:43

Juntada de Certidão

01/04/2026, 00:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:28

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2026.

20/03/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MILTON ARBELO LANNES JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES Advogado do(a) REQUER Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5023098-09.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

18/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

17/03/2026, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 15:04

Conclusos para decisão

23/02/2026, 15:40

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial

30/01/2026, 15:25

Recebidos os autos

30/01/2026, 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

30/09/2025, 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

30/09/2025, 15:23

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 15:04

Decisão Monocrática

•02/12/2025, 15:11

Decisão

•10/11/2025, 15:24

Despacho

•06/10/2025, 16:39

Sentença

•15/07/2025, 20:00