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5023098-09.2025.8.08.0048
Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/09/2025
Valor da Causa
R$ 1.518,00
Orgao julgador
5ª Turma Recursal - Gabinete 3
Processos relacionados
Partes do Processo
MILTON ARBELO LANNES JUNIOR
CPF 078.***.***-39
DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES
CNPJ 04.***.***.0001-97
Advogados / Representantes
DANIEL COSTA LADEIRA
OAB/ES 23416•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
30/01/2026, 15:25Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem
30/01/2026, 15:25Transitado em Julgado em 22/01/2026 para DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES - CNPJ: 04.889.717/0001-97 (RECORRIDO).
30/01/2026, 15:25Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES em 22/01/2026 23:59.
25/01/2026, 00:00Expedição de intimação - diário.
02/12/2025, 15:21Expedição de intimação eletrônica.
02/12/2025, 15:21Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de MILTON ARBELO LANNES JUNIOR - CPF: 078.793.767-39 (RECORRENTE)
02/12/2025, 15:11Conclusos para despacho a MURILO RIBEIRO FERREIRA
01/12/2025, 16:45Expedição de Certidão.
01/12/2025, 16:45Decorrido prazo de MILTON ARBELO LANNES JUNIOR em 26/11/2025 06:00.
29/11/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025
19/11/2025, 00:01Publicado Intimação - Diário em 19/11/2025.
19/11/2025, 00:01Expedição de intimação - diário.
17/11/2025, 11:39Gratuidade da justiça não concedida a MILTON ARBELO LANNES JUNIOR - CPF: 078.793.767-39 (RECORRENTE).
10/11/2025, 15:24Conclusos para despacho a MURILO RIBEIRO FERREIRA
06/11/2025, 13:51Documentos
Decisão Monocrática
•02/12/2025, 15:11
Decisão
•10/11/2025, 15:24
Despacho
•06/10/2025, 16:39
Sentença
•15/07/2025, 20:00