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5011636-94.2021.8.08.0048
Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/01/2025
Valor da Causa
R$ 52.201,48
Orgao julgador
3ª Turma Recursal - Gabinete 3
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROCURADORIA
3 VARA CRIMINAL DE SERRA
SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES
ESTADO DO ESPIRITO SANTO -
Advogados / Representantes
WEBER CAMPOS VITRAL
OAB/ES 9410•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
05/08/2025, 16:39Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem
05/08/2025, 16:39Transitado em Julgado em 04/08/2025 para EDUARDO PIMENTEL DE SOUZA - CPF: 017.147.487-23 (RECORRIDO) e ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (RECORRENTE).
05/08/2025, 16:38Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (RECORRENTE) e provido em parte
11/07/2025, 18:29Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2025, 17:44Juntada de certidão - julgamento
11/07/2025, 17:29Juntada de Petição de petição (outras)
04/07/2025, 12:56Publicado PAUTA SESSÃO DO DIA 11/07/25EDIÇÃO7329 em 02/07/2025.
02/07/2025, 17:57Expedição de intimação eletrônica.
02/07/2025, 14:02Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/06/2025, 13:08Pedido de inclusão em pauta
04/06/2025, 18:44Pedido de inclusão em pauta
04/06/2025, 18:44Processo Inspecionado
04/06/2025, 18:44Conclusos para decisão a WALMEA ELYZE CARVALHO
31/01/2025, 14:14Expedição de Certidão.
31/01/2025, 14:14Documentos
Acórdão
•11/07/2025, 18:29
Despacho
•04/06/2025, 18:44
Sentença
•19/09/2023, 15:43
Sentença
•29/11/2022, 16:25
Despacho
•10/09/2021, 19:05
Documento de comprovação
•31/08/2021, 13:59