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5000231-80.2025.8.08.0061
Recurso Inominado CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/10/2025
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Orgao julgador
1ª Turma Recursal - Gabinete 1
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE VARGEM ALTA
CNPJ 31.***.***.0001-33
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 01.***.***.0001-00
GABINETE DO PREFEITO VARGEM ALTA
PROCURADORIA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogados / Representantes
PAULA SARTORIO DOS SANTOS PAIVA
OAB/ES 18064•Representa: ATIVO
ALINE BARROS RIGO
OAB/ES 39826•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de ELIAS BARBOZA DA SILVA em 14/04/2026 23:59.
15/04/2026, 00:00Publicado Intimação - Diário em 19/03/2026.
20/03/2026, 00:01Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026
19/03/2026, 00:01Expedição de intimação - diário.
17/03/2026, 12:53Expedição de Certidão.
17/03/2026, 12:52Juntada de Petição de recurso extraordinário
05/03/2026, 22:19Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/02/2026, 14:59Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2026, 13:56Juntada de certidão - julgamento
06/02/2026, 16:24Expedição de intimação eletrônica.
22/01/2026, 17:33Publicado PAUTA 1ª SESSÃO VIRTUAL- E-DIÁRIO EDIÇÃO N° 7455 em 21/01/2026.
21/01/2026, 14:50Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/01/2026, 17:10Pedido de inclusão em pauta
15/01/2026, 16:09Pedido de inclusão em pauta
15/01/2026, 16:09Juntada de Petição de petição (outras)
09/12/2025, 11:41Documentos
Acórdão
•09/02/2026, 14:59
Despacho
•15/01/2026, 16:09
Acórdão
•26/11/2025, 20:31
Despacho
•29/10/2025, 15:37
Despacho
•06/10/2025, 11:15
Despacho
•12/08/2025, 09:33
Petição (outras)
•09/08/2025, 07:42
Sentença
•04/08/2025, 17:51
Despacho
•16/06/2025, 10:43
Despacho
•12/05/2025, 11:40
Petição (outras)
•09/04/2025, 15:12
Decisão
•07/04/2025, 12:04
Despacho
•24/03/2025, 13:26
Despacho
•10/03/2025, 11:10