0000480-58.2021.8.08.0061

Acao Penal Procedimento SumarissimoComércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça IlegalCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vargem Alta - Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Criminal · Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

DIRCEL DE OLIVEIRA TEXEIRA

Terceiro

DIRCEL DE OLIVEIRA TEXEIRA

Reu

DIRCEL DE OLIVEIRA TEXEIRA

CPF 113.***.***-88

Reu

Advogados / Representantes

ROMULO DASSIE MOREIRA

OAB/ES 24268•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DE AVE SILVESTRE EM CATIVEIRO. ART. 29, § 1º, III, DA LEI Nº 9.605/1998. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público Estadual contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu pelos crimes previstos no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e no art.

18/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

14/11/2025, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

14/11/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 10:24

Conclusos para despacho

29/10/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões

25/06/2025, 23:19

Juntada de Petição de contrarrazões

25/06/2025, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 13:08

Cancelada a movimentação processual

04/06/2025, 13:02

Desentranhado o documento

04/06/2025, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 11:18

Processo Inspecionado

19/05/2025, 11:18

Documentos

Despacho

•10/11/2025, 10:24

Despacho

•19/05/2025, 11:18

Petição (outras)

•22/08/2024, 18:25

Sentença

•10/06/2024, 12:13