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5000412-49.2022.8.08.0041
Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/04/2026
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Gabinete Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
Processos relacionados
Partes do Processo
NELCILEA ALMEIDA DE OLIVEIRA MENDES
CPF 797.***.***-53
PRESIDENTE KENNEDY PREF GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PRESIDENTE KENNEDY/ES
MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY
CNPJ 27.***.***.0001-26
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 02.***.***.0001-74
Advogados / Representantes
ELIAS ASSAD NETO
OAB/ES 9680•Representa: ATIVO
DEVEITE ALVES PORTO NETO
OAB/ES 13622•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
23/04/2026, 10:44Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
23/04/2026, 10:44Recebidos os autos
23/04/2026, 10:44Conclusos para decisão a NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
23/04/2026, 10:44Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
23/04/2026, 10:44Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
23/04/2026, 10:43Recebidos os autos
23/04/2026, 10:43Recebido pelo Distribuidor
22/04/2026, 18:17Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2026, 18:17Expedição de Certidão.
22/04/2026, 18:16Decorrido prazo de NELCILEA ALMEIDA DE OLIVEIRA MENDES em 14/04/2026 23:59.
16/04/2026, 00:01Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2026, 16:54Publicado Acórdão em 19/03/2026.
20/03/2026, 00:01Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026
19/03/2026, 00:01Juntada de Petição de petição (outras)
18/03/2026, 17:59Documentos
Acórdão
•17/03/2026, 13:49
Acórdão
•17/03/2026, 12:58
Relatório
•12/11/2025, 13:25
Despacho
•22/10/2025, 16:01
Despacho
•22/10/2025, 14:13
Despacho
•09/07/2025, 20:26
Sentença
•21/09/2023, 13:58
Decisão
•16/12/2022, 17:06