0003233-36.2020.8.08.0024

Apelação CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/07/2022

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Orgao julgador

Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA

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Partes do Processo

SINDICATO DOS FISCAIS E AGENTES DE FISCALIZACAO DO MUNICIPIO DE VITORIA - SINDFAV/ES

Autor

SINDICATO DOS FISCAIS E AGENTES DE FISCALIZACAO DO MUNICIPIO DE VITORIA

CNPJ 16.***.***.0001-04

Autor

VITORIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SINDICATO DOS FISCAIS E AGENTES DE FISCALIZACAO DO MUNICIPIO DE VITORIA - SINDFAV/ES

Terceiro

MUNICIPIO DE VITORIA

CNPJ 27.***.***.0001-26

Reu

Advogados / Representantes

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES 19999•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

09/07/2024, 15:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

09/07/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 19:02

Transitado em Julgado em 08/06/2024 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE VITORIA - CNPJ: 27.142.058/0001-26 (APELADO) e SINDICATO DOS FISCAIS E AGENTES DE FISCALIZACAO DO MUNICIPIO DE VITORIA - CNPJ: 16.796.409/0001-04 (APELANTE).

25/06/2024, 18:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024, 14:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 16:34

Decorrido prazo de SINDICATO DOS FISCAIS E AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICIPIO DE VITORIA - SINDFAV/ES em 14/05/2024 23:59.

17/05/2024, 08:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS FISCAIS E AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICIPIO DE VITORIA - SINDFAV/ES em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 08:55

Juntada de Petição de petição (outras)

19/04/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 14:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/03/2024, 15:05

Juntada de certidão - julgamento

21/03/2024, 19:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2024, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

20/03/2024, 14:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/03/2024, 19:32

Documentos

Acórdão

•22/03/2024, 15:05

Relatório

•06/03/2024, 16:22

Acórdão

•13/07/2023, 09:52

Relatório

•28/06/2023, 14:30