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5006543-28.2025.8.08.0011
Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Orgao julgador
2ª Turma Recursal - Gabinete 1
Processos relacionados
Partes do Processo
LEONAM DIAS DOS SANTOS
CPF 107.***.***-31
GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
DETRAN/ES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 28.***.***.0001-66
Advogados / Representantes
LARISSA MOURA TESSINARI GUIO
OAB/ES 31371•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
17/03/2026, 13:08Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem
17/03/2026, 13:08Transitado em Julgado em 13/03/2026 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (RECORRIDO) e LEONAM DIAS DOS SANTOS - CPF: 107.093.767-31 (RECORRENTE).
17/03/2026, 13:07Juntada de Petição de petição (outras)
26/02/2026, 17:09Conhecido o recurso de LEONAM DIAS DOS SANTOS - CPF: 107.093.767-31 (RECORRENTE) e provido
23/02/2026, 14:21Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2026, 11:25Juntada de certidão - julgamento
23/02/2026, 09:22Expedição de intimação eletrônica.
29/01/2026, 17:47Publicado PAUTA 1ª SESSÃO VIRTUAL- E-DIÁRIO EDIÇÃO N° 7459 em 27/01/2026.
28/01/2026, 14:55Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/01/2026, 12:56Pedido de inclusão em pauta
05/12/2025, 16:57Pedido de inclusão em pauta
05/12/2025, 16:57Conclusos para decisão a INES VELLO CORREA
22/09/2025, 12:29Expedição de Certidão.
22/09/2025, 12:29Recebidos os autos
19/09/2025, 15:47Documentos
Acórdão
•23/02/2026, 14:21
Despacho
•05/12/2025, 16:57
Sentença
•27/08/2025, 13:53
Decisão - Mandado
•11/06/2025, 18:15