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0003201-07.2015.8.08.0024
Mandado de Segurança CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/02/2015
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Orgao julgador
Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho
Processos relacionados
Partes do Processo
TELEFONICA DATA S.A.
CNPJ 04.***.***.0036-61
TELEFONICA BRASIL S.A.
SUBSECRETARIO DE RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SUBGERENTE DE DIVIDA ATIVA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogados / Representantes
MARCELO PAGANI DEVENS
OAB/ES 8392•Representa: ATIVO
IMERO DEVENS JUNIOR
OAB/ES 5234•Representa: ATIVO
SACHA CALMON NAVARRO COELHO
OAB/MG 9007•Representa: ATIVO
MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI
OAB/MG 16082•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
23/03/2026, 16:27Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. e outros APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):FERNANDO ZARDINI ANTONIO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. DESCOMPASSO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO E OBJETO DO R Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003201-07.2015.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198)
18/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. e outros APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):FERNANDO ZARDINI ANTONIO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. DESCOMPASSO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO E OBJETO DO R Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003201-07.2015.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198)
18/03/2026, 00:00Expedição de Certidão.
27/11/2025, 16:39Expedição de Certidão.
24/11/2025, 18:15Documentos
Nenhum documento disponivel