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5007059-88.2025.8.08.0030
Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 40.618,02
Orgao julgador
Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de Petição de despacho
17/04/2026, 06:30Recebidos os autos
17/04/2026, 06:30Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MANOEL SIQUEIRA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE PACHECO PULQUERIO - ES27234-A Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585-A DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5007059-88.2025.8.08.0030 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de recurso inominado interposto por Manoel Siqueira. De início, cumpre consignar que o presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. No exame dos pressupostos de admissibilidade recursal, verifica-se que o recurso foi interposto tempestivamente, tendo a parte recorrente requerido a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, instruindo o pedido exclusivamente com declaração de hipossuficiência (ID 18453693). Embora tal declaração goze de presunção relativa de veracidade, esta pode ser elidida quando não corroborada por outros elementos de prova. Nesse contexto, a parte recorrente foi devidamente intimada para comprovar a alegada insuficiência de recursos (ID 18670317), conforme orientação do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais, contudo, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, o preparo recursal deve ser realizado independentemente de intimação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção. No mesmo sentido, dispõe o Enunciado nº 80 do FONAJE que “o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”. No caso em exame, além de não ter comprovado a hipossuficiência alegada, a parte recorrente também deixou de efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo legal, configurando, assim, hipótese inequívoca de deserção. Tecidas tais considerações, ante a ausência de pressuposto recursal extrínseco (preparo), NÃO CONHEÇO do presente recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, parte final, da Lei nº 9.099/95, do Enunciado nº 122 do FONAJE e do Enunciado nº 7 das Turmas Recursais do Estado do Espírito Santo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e retornem os autos ao juízo de origem. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
07/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MANOEL SIQUEIRA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE PACHECO PULQUERIO - ES27234-A Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585-A DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5007059-88.2025.8.08.0030 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de recurso inominado interposto por Manoel Siqueira. De início, cumpre consignar que o presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. No exame dos pressupostos de admissibilidade recursal, verifica-se que o recurso foi interposto tempestivamente, tendo a parte recorrente requerido a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, instruindo o pedido exclusivamente com declaração de hipossuficiência (ID 18453693). Embora tal declaração goze de presunção relativa de veracidade, esta pode ser elidida quando não corroborada por outros elementos de prova. Nesse contexto, a parte recorrente foi devidamente intimada para comprovar a alegada insuficiência de recursos (ID 18670317), conforme orientação do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais, contudo, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, o preparo recursal deve ser realizado independentemente de intimação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção. No mesmo sentido, dispõe o Enunciado nº 80 do FONAJE que “o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”. No caso em exame, além de não ter comprovado a hipossuficiência alegada, a parte recorrente também deixou de efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo legal, configurando, assim, hipótese inequívoca de deserção. Tecidas tais considerações, ante a ausência de pressuposto recursal extrínseco (preparo), NÃO CONHEÇO do presente recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, parte final, da Lei nº 9.099/95, do Enunciado nº 122 do FONAJE e do Enunciado nº 7 das Turmas Recursais do Estado do Espírito Santo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e retornem os autos ao juízo de origem. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
07/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MANOEL SIQUEIRA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE PACHECO PULQUERIO - ES27234-A Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585-A DE Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5007059-88.2025.8.08.0030 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
19/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MANOEL SIQUEIRA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE PACHECO PULQUERIO - ES27234-A Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585-A DE Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5007059-88.2025.8.08.0030 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
19/03/2026, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/03/2026, 15:54Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/03/2026, 15:54Expedição de Certidão.
03/03/2026, 13:48Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2025, 12:23Expedição de Intimação - Diário.
23/10/2025, 14:01Juntada de certidão
22/10/2025, 14:16Juntada de Certidão
05/10/2025, 04:09Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/10/2025 23:59.
05/10/2025, 04:09Juntada de Petição de recurso inominado
01/10/2025, 18:41Documentos
Decisão Monocrática
•01/04/2026, 15:57
Despacho
•16/03/2026, 17:07
Sentença
•15/09/2025, 16:11
Sentença
•15/09/2025, 16:11
Despacho
•12/06/2025, 12:07
Decisão
•04/06/2025, 11:45
Decisão
•04/06/2025, 11:45