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0003467-37.2014.8.08.0021
Apelação CívelDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 184.410,33
Orgao julgador
Gabinete Des. Convocado LUIZ GUILHERME RISSO
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE GUARAPARI
CNPJ 27.***.***.0001-53
MUNICIPIO DE GUARAPARI
GUARAPARI PREF GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPIO DE GUARAPARI
INSTITUTO CAPIXABA DE EDUCACAO E TECNOLOGIA
CNPJ 28.***.***.0001-68
Advogados / Representantes
JOSE LUCIO MONTEIRO DE OLIVEIRA
OAB/MG 86645•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de ICET - INSTITUTO CAPIXABA DE EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA em 15/04/2026 23:59.
16/04/2026, 00:01Decorrido prazo de INSTITUTO DOCTUM DE EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA em 15/04/2026 23:59.
16/04/2026, 00:01Decorrido prazo de INSTITUTO ENSINAR BRASIL em 15/04/2026 23:59.
16/04/2026, 00:01Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026
20/03/2026, 00:01Publicado Decisão Monocrática em 20/03/2026.
20/03/2026, 00:01Expedição de Intimação eletrônica.
18/03/2026, 14:15Expedição de Intimação eletrônica.
18/03/2026, 14:15Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2026, 14:08Processo devolvido à Secretaria
13/03/2026, 15:52Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GUARAPARI - CNPJ: 27.165.190/0001-53 (APELANTE) e provido
13/03/2026, 15:52Conclusos para despacho a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
16/12/2024, 10:25Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
16/12/2024, 10:25Recebidos os autos
16/12/2024, 10:25Expedição de Certidão.
16/12/2024, 10:25Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/12/2024, 10:25Documentos
Decisão Monocrática
•18/03/2026, 14:08
Decisão Monocrática
•13/03/2026, 15:52
Decisão
•09/12/2024, 17:05
Sentença
•13/08/2024, 14:55