5000490-29.2024.8.08.0023

Embargos A Execucao FiscalAlíquota ZeroAlíquotaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/09/2025

Valor da Causa

R$ 6.117,52

Orgao julgador

Piúma - 1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Cível · Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY

Partes do Processo

FLAVIANO BRANDAO CIPRIANO 13324860709

CNPJ 18.***.***.0001-57

Autor

ICONHA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ICONHA

CNPJ 27.***.***.0001-85

Reu

MUNICIPIO DE ICONHA

Reu

Advogados / Representantes

ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU

OAB/ES 18041•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLF). ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 4º, § 3º, DA LC Nº 123/2006. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA ISENTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Iconha contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal opostos por Flaviano Brandão Cipriano, r

19/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

02/12/2025, 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

02/12/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 09:27

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2025, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

04/10/2025, 00:35

Publicado Intimação - Diário em 02/10/2025.

04/10/2025, 00:35

Expedição de Intimação - Diário.

30/09/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/09/2025, 21:11

Juntada de Petição de apelação

02/09/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição (outras)

28/07/2025, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 13:51

Julgado procedente o pedido de FLAVIANO BRANDAO CIPRIANO 13324860709 - CNPJ: 18.835.526/0001-57 (EMBARGANTE).

28/07/2025, 13:51

Conclusos para despacho

12/04/2025, 09:22

Documentos

Sentença

•28/07/2025, 13:51

Sentença

•28/07/2025, 13:51

Decisão

•03/02/2025, 17:41

Despacho

•24/06/2024, 15:02