0127867-58.2011.8.08.0012

Procedimento Comum CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/11/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Cível · Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA

Partes do Processo

LUZINETE DE SOUZA OLIVEIRA

CPF 088.***.***-06

Autor

CARIACICA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CARIACICA

Reu

Advogados / Representantes

GERLIS PRATA SURLO

OAB/ES 17647•Representa: ATIVO

RAFAEL BURINI ZANOL

OAB/ES 13574•Representa: ATIVO

ANGELA MARIA PERINI

OAB/ES 5175•Representa: ATIVO

PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO

OAB/ES 12623•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE CARIACICA APELADA: LUZINETE DE SOUZA OLIVEIRA RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA. NULIDADE. FGTS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 23 E 24 DA LEI Nº 12.153/2009. RESOLUÇÃO Nº 035/2010 DO TJES. JUSTIÇA COMUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Mu Ementa - APELAÇÃO CÍVEL N. 0127867-58.2011.8.08.0012

20/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

08/01/2026, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

08/01/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 15:29

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 317/2025

15/12/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2025, 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

15/08/2025, 04:53

Publicado Intimação - Diário em 29/07/2025.

15/08/2025, 04:53

Expedição de Intimação - Diário.

25/07/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 12:57

Juntada de Petição de apelação

07/03/2025, 13:54

Decorrido prazo de LUZINETE DE SOUZA OLIVEIRA em 21/02/2025 23:59.

26/02/2025, 04:47

Expedição de Outros documentos.

25/01/2025, 01:44

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024

30/12/2024, 17:11

Documentos

Sentença - Carta

•19/11/2024, 17:37