5049276-04.2024.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LETICIA DE MORAES SOUZA EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA PAMPURI PASCALE DA SILVA VIOLA - ES18824 SENTENÇA Dispensável o relatório, na forma do art. 38 da Lei Federal 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Tendo em vista a concordância do executado ID° 94402067, sobre o cálculo ID° 93437282, HOMOLOGO o valor de R$ 21.344,41 (vinte e um mil, trezentos e quarenta e quatro reais, quarenta e um centavos) em favor de Leticia de Moraes de Souza, a título de verba principal, e o valor de R$ 4.268,88 (quatro mil, duzentos e sessenta e oito reais, oitenta e oito centavos) em favor do Dra. Fernanda Pampuri Pascale da Silva Viola - OAB/ES18.824, à título de honorários sucumbenciais, conforme cálculos apresentados no ID° 93437282, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. Via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925, do Código de Processo Civil. SEM custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 54, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09. Certificado o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição dos respectivos ofícios requisitórios (RPV). Com a informação do pagamento, EXPEÇA-SE eventual alvará judicial, caso necessário. Tudo feito, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos observadas as cautelas de estilo. Sentença registrada no sistema "PJe". Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Juíza de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5049276-04.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)