5013978-82.2023.8.08.0024

Procedimento Comum CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/05/2023

Valor da Causa

R$ 430.686,56

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Cível · Gabinete Des. Convocado LUIZ GUILHERME RISSO

Partes do Processo

VERALICE DE FREITAS MIRANDA

CPF 889.***.***-53

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA

Terceiro

VITORIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO VITORIA

Terceiro

MUNICIPIO DE VITORIA

CNPJ 27.***.***.0001-26

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VERALICE DE FREITAS MIRANDA APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO LUIZ GUILHERME RISSO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO MUNICIPAL. LEI FEDERAL Nº 3.999/61. PISO SALARIAL E CARGA HORÁRIA. AUTONOMIA FEDERATIVA. INAPLICABILIDADE DA NORMA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidora pública estatutária do Municípi Ementa - ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013978-82.2023.8.08.0024

20/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

03/09/2024, 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

03/09/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões

26/08/2024, 14:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 03:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 11:06

Juntada de Petição de apelação

08/08/2024, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 10:45

Julgado improcedente o pedido de VERALICE DE FREITAS MIRANDA - CPF: 889.590.586-53 (REQUERENTE).

03/07/2024, 11:14

Conclusos para decisão

10/05/2024, 18:33

Decorrido prazo de VERALICE DE FREITAS MIRANDA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:16

Juntada de Petição de petição (outras)

11/01/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 13:38

Documentos

Sentença

•03/07/2024, 11:14

Despacho

•16/11/2023, 12:36

Despacho

•22/05/2023, 13:34